LEGITIMIDADE PARA PROPOR ADIN E ADCON
A Constituição Federal enumera quem são as pessoas que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade no art.103.
Vejamos o macete para fixação:
a) Presidente
b) Governador*
c) PGR
2) Três mesas
a) Mesa das Assembléias*
b) Mesa da Câmara
c) Mesa do Senado
3)Três instituições
a) OAB
b) Partido com represent. no CN
c) Confed. Sind./Ent. Classe Nacional*
IMPORTANTE: Observe que de cada grupo, o de “menor estatura (possui asterisco). É que o constituinte resolveu pegar esses de “menor estatura” e exigir pertinência temática (art. 97/CF)
