sexta-feira, 4 de novembro de 2011

A12/a - DIREITO CONSTITUCIONAL III

A12/a - Roteiro de aula (04/11/2011)

1-Advocacia Pública
Esta instituição está diretamente ligada ao poder executivo para defendê-lo. É formada pela Advocacia Geral da União (AGU), pelas Procuradorias Gerais dos Estados e pelas Procuradorias Gerais dos Municípios.
A AGU é composta pelo Procurados da Fazenda Nacional que tratam das questões tributárias da União e pelo Advogado da União que é responsável pela defesa judicial e extrajudicial. O Advogado- Geral da União defende a União e o Presidente da República. Ambas as carreiras citadas não podem exercer a advocacia
A AGU é composta de consultorias que são a parte extrajudicial feita por advogados da União.
Procuradoria Geral do Estado: tem a obrigação de defender o Estado sempre e os procuradores podem advogar.
Procuradoria Geral do Município: atua no plano administrativo e no judicial para a proteção do patrimônio cultural e ambiental, para o desenvolvimento de política habitacional etc.