Iniciaremos o assunto Defensoria Pública.
Assim, convido-os a ler a matéria jornalística veiculada pelo site http://www.gazetadopovo.com.br/ em 20 de maio de 2011 a respeito da criação da Defensoria Pública do Paraná.
Na oportunidade o Governo do Estado dilvulgou que o concurso público para estruturação do órgão sairia neste segundo semestre. Acontece, que após a criação, foi decidido que inicialmente ocorreria um processo simplificado seletivo para contratação de 200 advogados. O que foi efetivamente realizado. Tais contratações visam atender uma grande demanda social que busca ajuda na novel Defensoria.
Assim, diante da necessidade, bem como do interesse do Estado em estruturar o referido órgão, o concurso certamente será realizado em 2012. Afinal de contas a Justiça Paranaense não pode permanecer, sem uma de suas funções essenciais , a Defensoria Pública.
Defensoria Pública é criada com 23 anos de atraso
Governador Beto Richa sanciona lei que cria o órgão, previsto na Constituição de 1988. Primeiro concurso será aberto no segundo semestre
Uma vitória da e para a sociedade civil. Esse era o clima durante o evento em que ocorreu a sanção da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná, ontem, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). O local foi escolhido por causa da intensa participação da universidade no movimento para que o órgão fosse realmente criado. A assinatura aconteceu no Dia Nacional de Defensor Público.
Prevista desde a Constituição Federal de 1988, a criação do órgão acontece com 23 anos de atraso e depois de muitas idas e vindas. O Paraná é o penúltimo estado do país a criar oficialmente o órgão. Agora, apenas Santa Catarina ainda não possui uma Defensoria Pública estadual, destinada a fornecer assistência jurídica a pessoas que não têm condições de pagar um advogado.
Embora a criação de Defensoria no Paraná esteja atrasada em mais de duas décadas, a lei orgânica que a cria é elogiada como moderna e inovadora. “São 23 anos de atraso, mas felizmente o Paraná cria uma defensoria moderna e mais avançada, que incorpora todas as recentes alterações legislativas federais e com autonomia administra e financeira”, avaliou o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e coordenador-geral da Associação Interamericana de Defensorias Públicas, André Castro.
O procurador-geral de Justiça do estado, Olympio Sotto Maior, classificou o evento como “histórico para a cidadania paranaense” e o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Miguel Kfouri Neto, declarou que, a partir de agora, “a Justiça chegará mais perto do povo”. “Hoje [ontem] é um dia histórico para o Paraná. Finalmente haverá direito para todos”, disse o reitor da UFPR, Zaki Akel Sobrinho. “Estamos democratizando o acesso à Justiça”, afirmou o governador Beto Richa.
Segundo Richa, a lei inova em relação à proposta apresentada anteriormente, no fim do último governo, ao prever mais que o dobro de defensores e a interiorização do órgão e também ao permitir que a escolha do defensor público seja feita pelos próprios pares, ao invés da indicação do governador a partir de uma lista tríplice.
Concurso
O governo promete realizar um concurso público no segundo semestre, provavelmente em setembro, para preencher 207 vagas de defensores públicos e 426 de servidores para a estrutura administrativa do órgão. A nova lei cria um total de 582 cargos para defensor. Por ora, 333 vagas devem ser abertas até 2014. Dessas, 207 devem ser preenchidas no primeiro concurso.
Para o presidente da Anadep, o número de defensores é “significativo, robusto e razoável”. “A sinalização do governo para o preenchimento de 207 vagas neste ano como primeiro passo também é bastante razoável”, avaliou. Os defensores devem ser bacharéis em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e possuir, no mínimo, dois anos de prática profissional. O salário do defensor vai variar, durante toda a carreira, entre R$ 10.684,38 e R$ 17.669,29.
A sanção da lei foi um grande passo para a implantação do órgão no estado, mas não o último. O Movimento Pró-Defensoria promete cobrar do governo e dos deputados estaduais para que a Defensoria Pública não fique apenas no papel. “Vamos acompanhar agora a votação da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] para que seja inserida a dotação orçamentária de cerca de R$ 50 milhões na lei. Também ficaremos de olho para que o concurso seja realmente realizado no próximo semestre”, afirma a advogada e professora Priscilla Placha Sá, do Movimento Pró-Defensoria Pública.
Análise
Serão necessários advogados dativos, diz presidente da OAB
Kamila Mendes Martins
Apesar de ter comemorado a criação da Defensoria Pública, o presidente da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), José Lúcio Glomb, disse que ainda assim será necessária a atuação de advogados dativos em todo o estado. “O Paraná é muito grande e não há como termos defensores públicos em todos os municípios. Por isso será necessário apoio dos advogados dativos”, afirma.
Segundo ele, a advocacia dativa (prestação do serviço típico da defensoria pública por advogados designados pelos juízes) será fundamental para levar o acesso à Justiça a quem vive em locais onde nem juízes há, por exemplo. “Somente assim, esse auxílio à população mais necessitada poderá ser concretizado por completo”, explica.
Já existe um convênio firmado entre a OAB-PR e o governo do estado, mas o presidente da Ordem conta que o acordo nunca saiu do papel. “Firmamos o convênio com o governo, mas nunca foi determinada sua implantação”, diz Glomb.
Outros moldes
Mas a opinião do presidente da OAB-PR não é unânime. Durante a cerimônia de sanção da lei, ontem, na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), a defensora pública do estado do Ceará Francilene Bessa, presidente do Condege (Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais), discordou da opinião de Glomb. De acordo com ela, o convênio da advocacia dativa desvirtua completamente os ideais da defensoria pública, porque ele acontece fora dos quadros da instituição, que foi constitucionalmente estabelecida para prestar esse tipo de serviço.
Histórico
Veja como foi o processo até a criação da Defensoria Pública:
1988 – A Constituição estabelece que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
1991 – A Lei Complementar 55/1991, no governo Alvaro Dias, estabelece a criação da Defensoria Pública no estado em seis meses.
20 mai 2010 – O governador Orlando Pessuti anuncia a intenção de aprovar um projeto da Defensoria até o fim do mandato.
26 out 2010 – Cinco meses depois, Pessuti apresenta projeto à Assembleia Legislativa.
16 nov 2010 – O grupo político do governador Beto Richa, então na oposição, pede vistas do projeto e atrasa a tramitação.
8 dez 2010 – Oposição e situação entram em acordo. As votações restantes ficam para 2011.
6 jan 2011 – Já no mandato de Richa, o governo pede o retorno do projeto ao Executivo.
27 abr 2011 – O projeto é devolvido ao Legislativo.
10 mai 2011 – O projeto é aprovado em plenário
(Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/ )
