NOTÍCIA E JUSTIÇA

Escolhemos como notícia em destaque desta semana a matéria preparada pela revista Isto é a respeito do exercício da função atípica do STF, de legislador, que a cada dia torna-se mais comum, diante da “paralisia legislativa” do Congresso.

A referida matéria foi veículada na resvista ISTO É nº 2175.

Confira a referida matéria :

Supremo legislador federal

Deputados e senadores estão mais preocupados com emendas orçamentárias e distribuição de cargos do que em elaborar leis, e o STF passa a exercer mais o papel dos parlamentares

Adriana Nicacio    

                         UNGIDOS
Apenas 11 ministros tomam as decisões que caberiam aos
representantes eleitos democraticamente pelo povo brasileiro

Nos últimos meses, o Congresso esteve praticamente paralisado. Envolvido pelas crises do Executivo, limitou-se a emendar projetos remetidos pelo próprio governo, brigar pela liberação de verbas e, como tem sido a praxe, não regulamentou sequer um dos inúmeros projetos de interesse da população que tramitam na Casa há muitos anos. Enquanto deputados e senadores passaram o semestre a discutir temas de sua própria cozinha, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal fizeram o que os parlamentares têm se recusado a fazer: legislar. Só este ano o STF determinou que casais do mesmo sexo podem unir-se legalmente e que a Lei da Ficha Limpa só vale a partir do ano que vem, temas de extrema importância que deveriam ter sido decididos democraticamente pelo Congresso.

E nada indica que a situação vai mudar no médio prazo. Quando voltar do recesso em agosto, a Suprema Corte tem uma agenda lotada de decisões sobre matérias engavetadas há anos pelo Congresso. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, adianta que ainda este ano o tribunal pretende dar sua posição sobre a criação de novas regras para o aviso prévio, a permissão para o aborto de fetos anencéfalos e a demarcação de áreas de quilombolas. O ex-presidente do STF ministro Gilmar Mendes concorda que o Supremo não pode substituir o Congresso, mas afirma que há “paralisia institucional” e falta “agenda legislativa”. “As forças políticas se digladiam e não encontram solução para os temas.

O Congresso tem condições mais democráticas para legislar, com audiências públicas, mas na omissão legislativa é preciso decidir”, diz Gilmar Mendes.

Enquanto o STF se torna o supremo legislador federal, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) tem outras preocupações. Ele pede “publicamente” que o governo reveja sua posição de não prorrogar os prazos para o repasse dos restos a pagar, relativos ao Orçamento de 2009. E quando voltar do recesso, em agosto, encontrará a pauta de votações trancada por medidas provisórias que não foram apreciadas no primeiro semestre. No seu primeiro mandato, o senador Pedro Taques (PDT-MT) é uma das poucas vozes dissonantes no Parlamento. Ele reclama que o Congresso só pensa em “emendas e cargos” e que os parlamentares se tornaram despachantes do Orçamento da União. Ele tenta unir forças com outros colegas para “restaurar a atividade legislativa” e levar as duas Casas a pautar as grandes discussões. “Estamos caminhando para o ativismo judicial, em que 11 deuses decidem o que é bom. Não é legítimo numa democracia. Eles não foram eleitos”, diz o senador.

Mas, apesar da constatação de que o Parlamento anda inerte, são poucos os deputados e senadores que se aventuram em tentar levar à votação temas polêmicos. Um dos principais juristas do País, Ives Gandra Martins, 76 anos, lembra que participou de audiências com o relator da Constituinte, deputado Bernardo Cabral, e diz que não era a intenção dos constituintes que o Supremo fizesse as leis. “Tenho admiração pelos ministros do STF e livros publicados com alguns deles, mas o Supremo está incinerando o artigo 102 da Constituição. Ele não pode legislar”, diz Gandra Martins. Poder, não pode. Mas quem pode parece não estar muito interessado em fazê-lo.