COMP. PRIVATIVA DA UNIÃO E OUTRAS:
ART. 22 E SS
Com relação a competência da União, do art. 22 da CRFB, para legislar privativamente:
CAPACETE de PM
C= direito comercial,A= agrário,P= penal,A= aeronáutico,C= civil,E= eleitoral,T= trabalho,E= espacialP= processual,M= marítimo
